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O Repórter
Política ·
há 12 anos
Empresas aéreas podem ser obrigadas a reembolsar passageiros em, no máximo, trinta dias
BRASÍLIA (Agência Senado) - A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS)...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-3
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM DISTRATO. RECUSA NO RECEBIMENTO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSI...
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